STF reafirma que estados não podem fazer leis sobre telefonia

Débora Zampier
Agência Brasil

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou hoje duas leis estaduais – uma do Rio Grande do Sul e outra de Mato Grosso do Sul – que tratavam de telefonia. Os ministros reafirmaram que a discussão sobre telecomunicações é restrita à esfera federal.

No caso do Rio Grande do Sul, o Supremo declarou inconstitucional lei de 2012 que proibia a cobrança da assinatura básica de telefone fixo e móvel. A norma entraria em vigor em 18 de fevereiro.  A lei de Mato Grosso do Sul, de 2011, proibia a prescrição de créditos de telefones pré-pagos.

Os dois casos foram analisados de forma cautelar, ainda sem decisão de mérito. Um projeto que proíbe a cobrança de assinatura básica de telefone tramita na Câmara dos Deputados desde 2001. Atualmente, o projeto aguarda criação de comissão temporária na Mesa Diretora.

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