Justiça da Bahia suspende atos do Tribunal de Contas dos Municípios

Salvador –  A juíza Lisbete Santos, do Tribunal de Justiça da Bahia, suspendeu os efeitos de atos administrativos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) e determinou a manutenção dos contratos firmados pelas autarquias municipais com empresas de plano de saúde credenciadas, que atendiam seus servidores. Nove mil pessoas devem ter o benefício restaurado.

A decisão liminar foi tomada ao se analisar Mandado de Segurança ajuizado pela Associação dos Servidores em Transporte e Trânsito do Município (Astram), pela Associação dos Servidores da Área de Conservação e Obras Públicas (Ascop) e pela Associação dos Servidores da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Assucom) contra ato do TCM. A causa foi patrocinada pelos advogados de Alino & Roberto em Salvador.

Em 27/07/2012, se iniciou o prazo de 180 dias dado pelo TCM para que as autarquias municipais cancelassem os contratos firmados com entidades privadas de plano de saúde. Segundo o TCM, tais gastos configurariam despesas “irrazoáveis” ao erário.

A juíza acatou o pedido liminar feito pelos advogados de A&R “por se tratar de uma questão de assistência à saúde”. Além disso, entendeu que as razões defendidas estariam amparadas pelo direito, e que se deveria suspender os efeitos dos atos do TCM sob pena dos beneficiados perderem seu direito, caso tivessem que aguardar a conclusão do processo.

Segundo os advogados de Alino & Roberto, “a liminar confirma a expectativa da sociedade de que os atos administrativos violadores dos direitos do cidadão devem ser controlados pela Justiça. Os planos de saúde dos servidores das autarquias são assegurados em lei e há mais de 20 anos são usufruídos por eles como parte dos direitos que lhes foram garantidos”.

A juíza determinou, ainda, a notificação do TCM sobre a decisão, assim como fossem comunicados o Governo Estado da Bahia, o Município de Salvador, a Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador (TranSalvador), a Superintendência de Conservação e Obras Públicas de Salvador (Sucop) e a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom).

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