Salvador – A Prefeitura Municipal de Jequié, a 358 km de Salvador, pode ter que suspender a seleção pública para provimento de vagas no quadro municipal, sob o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), e anular todas as contratações realizadas sem concurso público, em desacordo com as normas constitucionais.
É o quer requer, em caráter liminar, o Ministério Público estadual, em Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça Marcos Santos Alves Peixoto, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Jequié.
A seleção, cuja suspensão é requerida pelo MP, teve seu edital publicado no Diário Oficial do Município de Jequié no dia 2 de abril, disponibilizando 228 vagas para diversos cargos que, segundo o promotor de Justiça, “deveriam ser providos por concurso público de provas e títulos”, como advogado, assistente social, enfermeiro, psicólogo e fonoaudiólogo.
Caso a solicitação seja acatada pela Justiça, o Município terá ainda que restituir aos candidatos os valores pagos a título de taxa de inscrição. Além disso, pede a ação que o Município de Jequié realize concursos públicos para o preenchimento dos cargos ou empregos públicos que estejam vagos.